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Medida provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
A Medida Provisória Nº 936, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Leia a MP na íntegra aqui.
Fonte: Diário Oficial da União