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PORTARIA MTE Nº 895, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.646, de 30 de maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.802, publicada em 31 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-51, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no anexo desta Portaria, alcançados pelo estado de calamidade, reconhecido pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO
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N° |
MUNICÍPIO |
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1 |
Alvorada |
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2 |
Agudo |
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3 |
Arroio do Tigre |
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4 |
Bom Princípio |
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5 |
Cachoeira do Sul |
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6 |
Cachoeirinha |
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7 |
Campo Bom |
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8 |
Cerro Branco |
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9 |
Charqueadas |
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10 |
Coqueiro Baixo |
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11 |
Cotiporã |
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12 |
Dona Francisca |
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13 |
Esteio |
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14 |
Faxinal do Soturno |
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15 |
Feliz |
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16 |
Forquetinha |
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17 |
General Câmara |
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18 |
Gramado |
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19 |
Guaporé |
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20 |
Ibarama |
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21 |
Igrejinha |
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22 |
Ivorá |
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23 |
Jaguari |
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24 |
Maquiné |
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25 |
Nova Palma |
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26 |
Paraíso do Sul |
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27 |
Passa Sete |
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28 |
Passo do Sobrado |
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29 |
Pinhal Grande |
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30 |
Ponte Preta |
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31 |
Pouso Novo |
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32 |
Restinga Seca |
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33 |
São João do Polêsine |
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34 |
São José do Herval |
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35 |
São Martinho da Serra |
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36 |
Sapucaia do Sul |
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37 |
Segredo |
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38 |
Silveira Martins |
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39 |
Sobradinho |
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40 |
Taquara |
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41 |
Três Coroas |
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42 |
Triunfo |
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43 |
Vale Verde |
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44 |
Vera Cruz |
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45 |
Vespasiano Corrêa |